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Apelação Cível — Pagamento — TJRN 08000539720188205105

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVESGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3876a72e2de1e639d04517356987464b8c190b1a2b4aa85159878f322052fa8b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000539720188205105 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Pagamento | Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3876a72e2de1e639d04517356987464b8c190b1a2b4aa85159878f322052fa8b. SHA-256 do comentário: 7cdbd080074e69b322b3d2feb1672f01626ccbe83b81209d0ec4686835c9f116.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-10 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-07 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-04-05 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-09-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-02-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-02-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-02-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-02-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-06T23:04:47.870000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200617120006
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3876a72e2de1e639d04517356987464b8c190b1a2b4aa85159878f322052fa8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-17 a 2023-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-02
Remessa (TPU 123)
2022-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-31
Publicação (TPU 92)
2022-10-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-24
Provimento (TPU 237)
2022-10-20
Mérito (TPU 12200)
2022-09-28
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento | Tarifas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-17T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-06-17T12:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2020-09-10T22:29:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    }
  ]
}
  4. 2021-05-07T19:45:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    }
  ]
}
  5. 2021-11-24T11:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2022-04-05T12:36:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  7. 2022-04-06T09:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  8. 2022-05-24T22:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  9. 2022-05-26T14:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  10. 2022-06-15T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  11. 2022-09-26T14:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  12. 2022-10-27T14:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  13. 2023-02-02T10:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  14. 2022-04-05T12:36:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  15. 2022-09-27T00:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  16. 2022-09-28T00:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  17. 2022-10-24T17:29:53.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  18. 2022-10-31T03:29:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  19. 2022-10-31T03:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  20. 2022-12-06T00:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  21. 2023-02-02T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  22. 2023-02-02T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  23. 2023-02-02T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  24. 2023-02-02T10:44:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  25. 2020-06-17T12:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-11-26T10:19:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
  27. 2022-05-24T15:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  28. 2022-09-26T14:49:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}
  29. 2022-10-20T19:59:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "53359",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.