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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09022522820178240125

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de ItapemaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b4cae8ac73fd08702b3f06a98b52880fc06135dc8eafed937c3ee02b1b5352a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9b4cae8ac73fd08702b3f06a98b52880fc06135dc8eafed937c3ee02b1b5352a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9b4cae8ac73fd08702b3f06a98b52880fc06135dc8eafed937c3ee02b1b5352a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2020-01-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2020-01-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-02-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-02-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2020-04-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T13:58:17.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171219183852
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9b4cae8ac73fd08702b3f06a98b52880fc06135dc8eafed937c3ee02b1b5352a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-19 a 2020-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-28
Definitivo (TPU 246)
2020-05-28
Documento (TPU 581)
2020-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Distribuição (TPU 26)
2020-01-27
Publicação (TPU 92)
2020-01-27
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Documento (TPU 581)
2020-01-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-24T11:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-01-23T18:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-02T12:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-09-16T13:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-09-02T12:50:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-08-29T17:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-08-29T17:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-28T14:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-08-26T17:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-09T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-02T15:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-25T17:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-03-13T17:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-18T12:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-11-23T14:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-05T16:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-09-05T16:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-08-07T15:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-08-07T08:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-05-09T13:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-03-26T17:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-03-26T17:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-12-19T20:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-12-19T20:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2020-05-28T15:36:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-05-28T15:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-05-28T15:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2020-04-21T02:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2020-02-08T20:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2020-02-08T19:38:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2020-02-07T01:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-01-27T15:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-01-27T15:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-01-27T15:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2020-01-27T15:02:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2020-01-23T17:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2020-01-23T17:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2019-12-05T17:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-11-25T17:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-11-25T17:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.