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Ação Penal - Procedimento Sumário — Receptação — TJPR 00000016620038160128

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: PARANACITY - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0629acf85487090c9a819b5c3c4ce7efaefb0dcb836718dce3b01aa56431054b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2016-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-10-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-02-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-07-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-07-26 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2021-08-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2021-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2021-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-11 no assunto oficial «Receptação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-18 a 2021-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-11
Definitivo (TPU 246)
2021-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-09
Recebimento (TPU 132)
2021-08-09
Documento (TPU 581)
2021-08-06
Recebimento (TPU 132)
2021-08-06
Confirmada (TPU 12283)
2021-08-06
Documento (TPU 581)
2021-07-29
Confirmada (TPU 12283)
2021-07-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-26T14:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  2. 2018-02-06T13:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  3. 2018-09-17T12:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  4. 2019-10-09T16:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  5. 2021-02-22T13:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  6. 2021-07-22T15:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  7. 2021-07-23T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  8. 2021-07-26T12:28:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  9. 2021-07-26T12:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  10. 2021-07-29T18:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  11. 2021-08-06T10:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  12. 2021-08-09T12:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  13. 2016-05-18T19:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  14. 2016-05-31T16:58:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  15. 2016-05-31T16:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  16. 2016-05-31T17:00:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  17. 2017-07-25T00:25:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  18. 2018-01-26T14:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  19. 2018-01-26T14:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2018-01-26T14:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2018-02-06T00:17:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2018-02-06T13:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2018-09-17T18:40:48.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2021-02-01T09:07:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2021-05-11T01:27:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  26. 2021-07-19T17:47:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  27. 2021-07-22T13:55:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  28. 2021-07-22T15:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  29. 2021-07-23T17:30:55.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  30. 2021-07-26T12:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  31. 2021-07-26T14:05:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  32. 2021-07-26T14:05:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  33. 2021-07-29T18:12:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  34. 2021-08-06T01:13:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  35. 2021-08-06T10:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  36. 2021-08-09T12:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  37. 2021-08-11T12:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  38. 2021-08-11T12:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  39. 2021-08-11T12:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  40. 2021-08-11T12:59:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9103",
    "nome": "PARANACITY - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.