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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00001487820268120005

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6002823bebafd5f3700a7d66ceaae71934931938cbe1f7e389c896a444b1f49c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2026-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2026-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2026-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2026-07-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2026-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2026-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2026-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2026-08-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2026-08-26 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2026-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2026-08-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2026-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2026-08-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2026-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2026-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-06-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2026-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-11 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Definitivo (TPU 246)
2026-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-26
Recebimento (TPU 132)
2026-08-26
Homologado o Pedido (TPU 12649)
2026-08-20
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-11T18:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  2. 2026-05-22T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  3. 2026-07-22T10:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  4. 2026-08-20T13:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  5. 2026-02-11T18:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  6. 2026-02-13T18:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-13T18:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  8. 2026-02-13T19:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  9. 2026-03-09T18:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-04-07T10:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-05-22T16:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  12. 2026-05-22T16:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  13. 2026-05-22T16:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  14. 2026-05-22T16:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  15. 2026-05-22T16:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  16. 2026-05-22T17:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
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  17. 2026-06-15T15:57:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
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  18. 2026-06-15T15:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  19. 2026-06-15T15:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  20. 2026-06-25T01:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  21. 2026-06-29T15:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  22. 2026-07-06T14:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  23. 2026-07-06T15:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  24. 2026-07-06T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4399",
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  25. 2026-07-10T15:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  26. 2026-07-22T10:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  27. 2026-07-22T10:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  28. 2026-08-20T11:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  29. 2026-08-20T11:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  30. 2026-08-20T11:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  31. 2026-08-27T10:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  32. 2026-08-27T10:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  33. 2026-08-27T10:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  34. 2026-02-12T15:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
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  }
}
  35. 2026-05-13T15:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  36. 2026-05-22T16:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  37. 2026-05-22T16:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  38. 2026-05-22T16:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  39. 2026-05-22T16:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  40. 2026-05-22T16:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.