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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — TRE-BA 06000304420246050083

Classe: RepresentaçãoOrgao: 83 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2678e69b675182d8c7355b25bf957d931148e70b50b681371d1d6b8a7a482f8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2024-07-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2024-08-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2024-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2024-08-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2024-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-08-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2024-08-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2024-08-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2024-08-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-10 a 2024-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-12
Definitivo (TPU 246)
2024-08-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-12
Documento (TPU 581)
2024-08-07
Documento (TPU 581)
2024-08-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-07
Documento (TPU 581)
2024-08-07
Conclusão (TPU 51)
2024-08-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-31
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-10T21:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  2. 2024-07-11T10:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  3. 2024-07-15T17:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-07-22T17:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  5. 2024-07-24T08:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  6. 2024-07-31T17:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  7. 2024-08-07T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  8. 2024-07-12T13:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-12T13:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-12T13:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30600",
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  }
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  11. 2024-07-12T13:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  12. 2024-07-12T14:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  13. 2024-07-15T09:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-07-19T13:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-07-19T13:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-07-30T13:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-07-30T13:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-07-30T13:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  19. 2024-07-30T13:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2024-07-30T13:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  21. 2024-08-07T11:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-08-07T12:05:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2024-08-07T12:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-08-12T11:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30600",
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  25. 2024-07-10T21:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-07-12T13:44:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-07-12T13:44:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2024-07-16T01:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2024-07-16T01:02:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
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  }
}
  30. 2024-07-16T01:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-07-16T01:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  32. 2024-07-19T03:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  33. 2024-07-19T03:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  34. 2024-07-30T13:16:24.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2024-07-30T13:16:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-07-31T01:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-07-31T01:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-07-31T01:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-31T01:03:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-08-06T03:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.