Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00477628020168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e6aceb3877aeaf5b6ee94ae456cb79ac279d5d7f47d423847ed42926f0ca797

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00477628020168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1e6aceb3877aeaf5b6ee94ae456cb79ac279d5d7f47d423847ed42926f0ca797. SHA-256 do comentário: be56120a98822603b74d4f3a1241ec8ae6c12ec930d9813aab62a2081d97ff47.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2017-02-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2018-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2018-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2018-10-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-10-15 — Petição; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-11-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2018-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2018-12-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2019-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:04:26.314000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1e6aceb3877aeaf5b6ee94ae456cb79ac279d5d7f47d423847ed42926f0ca797

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-16 a 2019-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-25
Definitivo (TPU 246)
2019-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-12-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-20
Conclusão (TPU 51)
2018-11-12
Petição (TPU 85)
2018-11-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-10-15
Petição (TPU 85)
2018-10-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-12T11:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-10-15T11:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  3. 2018-10-04T14:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-07-23T10:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-03-15T16:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-02-16T08:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-01-29T00:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-13T10:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-12-11T17:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-08-16T10:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-07-12T11:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-05T02:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-05-22T12:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-16T09:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-11-21T01:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-08T12:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-10-27T08:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-09-22T00:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-09-11T12:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-07-26T12:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-05-03T08:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-09T12:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-11-17T11:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2019-03-25T11:59:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2019-03-25T11:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2018-12-11T20:54:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2018-12-11T20:54:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  28. 2018-11-20T12:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-11-08T12:20:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2018-10-05T11:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-09-10T21:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-09-10T09:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-08-17T07:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-08-17T07:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-07-24T12:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2018-07-12T11:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-04-27T22:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-04-16T12:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2018-03-26T08:19:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2018-03-26T08:19:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.