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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00002777520118160174

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2016-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac2302666dccd388da51cc7ca008813034513294091a9bd3ba9c0b33075b9fc6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ac2302666dccd388da51cc7ca008813034513294091a9bd3ba9c0b33075b9fc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ac2302666dccd388da51cc7ca008813034513294091a9bd3ba9c0b33075b9fc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2016-08-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2016-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-09-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2016-11-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-11-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2016-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2016-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-02-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-03-25 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-03-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-23 a 2020-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-27
Publicação (TPU 92)
2020-03-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-25
Provimento (TPU 237)
2017-02-17
Conclusão (TPU 51)
2016-11-04
Publicação (TPU 92)
2016-11-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/Importação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-26T10:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-08-26T15:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2016-11-03T14:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2017-02-17T21:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2016-08-23T16:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2016-08-30T15:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-09-12T06:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2016-11-04T05:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-03-25T18:50:05.000Z — Provimento (TPU 237)
  10. 2020-03-27T05:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-05-26T17:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-05-26T17:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2016-09-09T19:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2016-11-01T10:04:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2016-11-03T07:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2016-11-03T14:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2016-11-03T19:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2020-03-25T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2020-03-26T20:33:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.