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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00168770620028260047

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSISGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-11-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6be0fecbdbb13277b692e5b2953edfbe6bb88a063eeaf66ed30f45cbdc95aa13

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00168770620028260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6be0fecbdbb13277b692e5b2953edfbe6bb88a063eeaf66ed30f45cbdc95aa13. SHA-256 do comentário: e1e74f86e5a2e3f5ad3a4fbe6c01fa9fbf3edae3264361ef7b89a19e8f552985.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2006-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2007-09-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2007-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2007-10-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2007-10-01 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2007-10-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2007-10-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2007-10-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2007-10-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2007-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2007-10-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2007-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2014-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-01-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-10-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-10-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:26:55.861962096Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051102180609
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-11-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6be0fecbdbb13277b692e5b2953edfbe6bb88a063eeaf66ed30f45cbdc95aa13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-30 a 2022-01-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-06
Definitivo (TPU 246)
2020-09-25
Expedição de documento (TPU 60)
2014-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2013-10-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-10-29
Definitivo (TPU 246)
2007-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-10-10
Recebimento (TPU 132)
2007-10-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-10-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-10-01
Julgamento (TPU 193)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2005-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2006-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2006-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2006-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2006-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2006-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2007-09-12T10:33:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2007-09-12T10:53:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2007-09-13T10:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2007-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2007-10-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  15. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-10-08T11:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2007-10-08T11:10:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2007-10-10T10:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2007-10-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2007-10-29T17:13:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2013-10-24T11:32:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  23. 2014-05-29T14:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2020-09-25T16:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2022-01-06T20:54:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.