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TJMS — 00000012620258120025

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 509182a89dd2f20dd1d397aaa9c6f47fb80e76d9b092149651e9ae60980caa99

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas

  1. 2025-01-07T14:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  2. 2025-01-07T14:14:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-01-07T16:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-02-11T15:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-02-11T15:10:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-02-11T15:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-02-11T15:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-11T18:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-02-26T18:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-27T21:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-27T21:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-15T11:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-03-20T09:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2025-03-26T18:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-06-10T17:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-06-10T17:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2025-06-17T14:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2025-10-07T13:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  19. 2025-10-07T13:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2025-10-07T13:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2025-10-08T19:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3549",
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}
  22. 2025-10-13T12:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2025-10-20T15:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
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  24. 2025-10-20T15:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "3549",
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  }
}
  25. 2025-10-20T15:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2025-10-24T19:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2026-01-07T18:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2026-04-23T12:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  29. 2025-02-27T21:40:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  30. 2025-04-16T14:07:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2025-06-10T17:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2025-10-07T13:53:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2025-10-20T15:02:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  34. 2025-01-07T16:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  35. 2025-01-07T16:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2025-01-07T16:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2025-01-08T14:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2025-01-08T14:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  39. 2025-01-08T14:49:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2025-01-08T14:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  41. 2025-01-08T14:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  42. 2025-01-08T14:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  43. 2025-01-08T14:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  44. 2025-01-29T17:21:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  45. 2025-01-29T17:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3549",
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  }
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  46. 2025-02-11T15:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
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  }
}
  47. 2025-02-11T15:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
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  }
}
  48. 2025-02-11T15:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  49. 2025-02-12T20:10:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  50. 2025-02-12T20:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  51. 2025-02-26T18:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  52. 2025-03-10T16:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
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  53. 2025-03-11T17:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  54. 2025-03-20T09:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  55. 2025-04-23T14:35:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  56. 2025-04-23T14:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  57. 2025-06-17T14:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  58. 2025-07-14T18:40:34.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  59. 2025-10-06T16:21:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  60. 2025-10-06T16:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  61. 2025-10-08T19:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  62. 2025-10-15T18:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  63. 2025-10-15T18:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  64. 2025-10-24T19:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  65. 2026-04-22T18:07:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  66. 2026-04-24T14:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  67. 2026-04-24T14:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  68. 2026-05-08T13:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  69. 2026-05-12T16:49:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3549",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.