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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001643020154013506

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de FormosaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 305437771b56926440aa3fb3dfbaf9453bfa215831e4035b3479a46f5841e851

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 305437771b56926440aa3fb3dfbaf9453bfa215831e4035b3479a46f5841e851
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2016-08-17 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2016-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2016-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-01-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2019-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2023-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2024-01-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2024-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2024-03-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-09-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-06-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-22 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-04-08
Definitivo (TPU 246)
2024-03-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-03-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-11
Petição (TPU 85)
2024-01-11
Conclusão (TPU 51)
2023-10-24
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2023-10-24
Documento (TPU 581)
2023-10-24
Documento (TPU 581)
2023-10-23
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-10-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-22T10:21:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-03-04T12:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-19T09:17:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2015-07-23T10:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-09-10T15:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-05-09T14:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-08-12T16:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-08-17T14:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-09-15T14:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-09-20T14:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-09-22T14:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-11-25T12:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-12-07T15:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-01-10T13:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2019-01-10T12:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-01-22T16:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-03-04T12:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-03-27T12:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-04-08T14:56:47.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-06-11T15:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-06-11T15:06:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  22. 2015-06-12T10:43:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  23. 2015-06-30T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  24. 2015-07-23T10:18:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-07-24T14:11:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-07-31T11:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-08-17T16:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  28. 2015-09-02T15:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
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  29. 2015-09-25T16:44:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-05-09T14:29:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-06-06T12:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-07-07T16:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
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  33. 2016-07-07T16:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13776",
    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
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  34. 2016-07-07T16:29:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-07-08T10:24:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2016-08-12T16:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2016-08-17T14:05:19.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-08-23T13:40:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2016-08-24T15:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13776",
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  40. 2016-09-12T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Formosa"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.