Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Integração em Verbas Rescisórias — TRT19 00001407420205190003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66a8d04471266d989a0e73d2e91d0ee8d33ba8bb491f4d7aa1d155d6ba3e345e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 336 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2020-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2020-09-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  5. 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  6. 2023-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  7. 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  8. 2023-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  9. 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  10. 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  11. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  12. 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  13. 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  14. 2023-10-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/269/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  15. 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/270/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  16. 2023-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  17. 2023-11-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  18. 2023-12-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-09-04 relativo a «Integração em Verbas Rescisórias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-30 no assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. Que questão do assunto «Integração em Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-09-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/284

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 336 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-21 a 2023-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-06
Definitivo (TPU 246)
2023-11-16
Desarquivamento (TPU 893)
2023-11-14
Definitivo (TPU 246)
2023-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-28
Publicação (TPU 92)
2023-10-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-28
Publicação (TPU 92)
2023-10-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 336. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-21T13:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  2. 2020-02-21T13:02:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  3. 2020-02-27T10:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  4. 2020-06-04T17:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  5. 2020-06-04T21:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  6. 2020-06-06T00:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  7. 2020-06-06T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  8. 2020-06-10T12:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  9. 2020-06-12T20:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  10. 2020-06-17T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  11. 2020-07-02T11:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  12. 2020-07-02T11:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  13. 2020-07-08T11:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  14. 2020-07-08T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  15. 2020-07-09T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  16. 2020-07-09T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  17. 2020-07-13T09:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  18. 2020-07-13T14:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  19. 2020-07-13T15:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  20. 2020-07-13T15:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  21. 2020-07-14T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  22. 2020-07-14T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  23. 2020-07-14T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  24. 2020-07-14T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  25. 2020-07-15T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  26. 2020-07-17T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  27. 2020-07-21T15:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  28. 2020-07-25T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  29. 2020-07-25T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47204",
        "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"
      }
    }
  30. 2020-07-28T11:37:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
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          "nome": "Juiz(a)",
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  31. 2020-09-01T20:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2020-09-04T12:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-09-05T01:20:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2020-09-14T21:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-09-22T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2020-09-22T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.