TJBA — 00074103419998050001

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Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 1999-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2011-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-07-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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5. 2021-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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6. 2024-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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7. 2024-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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8. 2024-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2011-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2011-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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11. 2012-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2012-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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13. 2012-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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14. 2012-07-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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15. 2021-02-09T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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16. 2021-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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17. 2021-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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18. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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19. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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20. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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21. 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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22. 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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23. 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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24. 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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25. 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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26. 2024-02-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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27. 2024-03-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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28. 2024-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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29. 2024-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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30. 2024-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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31. 2024-04-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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32. 2024-04-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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33. 2024-04-18T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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