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TRF4 — 50035749020124047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ced4288a33d51774ba6a73ac6182b042c280c45b49e2897ad7f7540e57a9f5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-05 a 2015-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-30: Documento (TPU 581)
2015-11-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-11-13: Confirmada (TPU 12266)
2015-11-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-10-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-10-25: Petição (TPU 85)
2015-10-17: Confirmada (TPU 12266)
2015-10-16: Confirmada (TPU 12266)
2015-10-07: Reativação (TPU 849)
2015-10-07: Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-10-07: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Ver outros registros do assunto TPU 6118

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-11-30T14:11:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

2015-11-21T01:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-10-30T01:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2015-10-25T19:12:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-02-10T11:00:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-09T14:31:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2015-01-31T01:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2014-12-29T12:36:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-12-29T12:36:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2014-12-02T12:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
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    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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2014-11-27T01:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2014-11-10T16:09:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2013-07-02T01:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2013-06-20T13:31:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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2013-06-19T11:01:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-06-18T16:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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2013-06-10T13:59:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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2013-06-07T16:07:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2013-05-09T17:08:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
```

2013-05-08T10:47:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-04-24T15:33:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-03-15T13:32:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-02-15T19:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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2012-10-29T18:37:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2012-10-29T16:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-10-29T14:57:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-10-08T12:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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2012-10-07T10:39:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-10-02T01:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2012-07-03T15:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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2012-05-15T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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2012-05-15T11:55:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2012-04-11T01:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2012-03-05T14:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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2012-03-05T13:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2015-11-30T16:25:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

2015-11-13T11:43:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-11-06T17:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12593",
    "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

2015-10-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2015-10-16T18:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00119646120234058001 — Recurso Inominado Cível · 2024-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJMT — 00003114520138110101 — Procedimento Comum Cível · 2013-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMT
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
TRF5 — 00148916620244058000 — Recurso Inominado Cível · 2024-11-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00141838420224058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-06-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJRO — 70014419820168220016 — Cumprimento de sentença · 2016-11-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRO
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA ÚNICA
TRF6 — 00000816220174013823 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2017-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF6
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Viçosa
TRF1 — 00002237120094013815 — Mandado de Segurança Cível · 2009-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF1
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Vara Única de São João Del Rei
TRF6 — 00000734220184013826 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2018-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF6
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS

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