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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001635920184013823

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de ViçosaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd38b2c497edf1c9ed1a509e747442d5ad6f893c91096bd19f5d7755f9551645

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: dd38b2c497edf1c9ed1a509e747442d5ad6f893c91096bd19f5d7755f9551645
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2021-07-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2022-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2022-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-09-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-06 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-22
Petição (TPU 85)
2022-06-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-18
Conclusão (TPU 51)
2021-12-14
Petição (TPU 85)
2021-11-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-06T17:26:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-21T14:26:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-22T11:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-04T12:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-04T12:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-12-18T14:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-07-30T13:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-07T15:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-02-22T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2018-02-22T17:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2018-03-13T12:36:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-04-16T09:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-04-17T15:32:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-04-26T10:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2018-04-30T16:30:50.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  17. 2018-06-29T08:14:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-16T09:27:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2018-08-16T09:27:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-09-25T10:24:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  21. 2018-10-22T14:05:39.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-01-09T13:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-02-08T10:45:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-03-28T10:03:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-03-28T10:03:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-04-25T10:57:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  27. 2019-04-30T08:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  28. 2019-04-30T08:51:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  29. 2019-05-03T09:19:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2019-07-02T10:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-08-08T18:31:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2019-09-06T12:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-10-04T11:35:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-10-04T11:35:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  35. 2019-11-04T10:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-12-19T11:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Viçosa"
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  37. 2020-02-04T13:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16922",
    "nome": "Vara Única de Viçosa"
  }
}
  38. 2020-03-17T13:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "Vara Única de Viçosa"
  }
}
  39. 2020-06-10T10:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "Vara Única de Viçosa"
  }
}
  40. 2021-05-06T08:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "Vara Única de Viçosa"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.