TJMS — 00000074020208120047

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Crime contra a administração ambiental | Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Movimentações públicas

1. 2020-01-08T16:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-05-03T15:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2024-05-03T15:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-05-14T14:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-05-28T18:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-05-28T18:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-06-05T09:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-06-05T20:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-06-26T12:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-07-10T17:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-07-10T17:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-07-16T16:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-08-02T14:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-08-22T15:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-08-27T12:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-12-02T09:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-12-02T09:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-12-02T09:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-12-02T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-01-22T15:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-01-22T15:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2025-01-22T17:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2025-01-24T10:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Vara Única"
      }
    }

24. 2025-02-18T10:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única"
      }
    }

25. 2025-04-07T16:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única"
      }
    }

26. 2025-04-10T13:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2025-04-10T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
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      }
    }

28. 2025-04-10T13:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

29. 2025-04-16T18:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

30. 2025-05-08T10:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

31. 2025-06-09T13:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
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      }
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32. 2024-05-28T14:31:23.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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33. 2024-05-28T18:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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34. 2024-12-02T09:31:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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35. 2025-01-22T15:35:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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36. 2025-04-07T16:48:28.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única"
      }
    }

37. 2025-04-10T13:55:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

38. 2025-04-10T13:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

39. 2025-05-08T10:53:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

40. 2020-01-09T18:47:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

41. 2024-05-03T15:47:09.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

42. 2024-05-03T15:47:10.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

43. 2024-05-28T16:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

44. 2024-05-28T18:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

45. 2024-06-04T11:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

46. 2024-06-05T13:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

47. 2024-06-05T20:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

48. 2024-06-24T15:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

49. 2024-07-05T15:33:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

50. 2024-07-09T16:38:43.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
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51. 2024-07-15T16:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

52. 2024-08-22T15:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

53. 2024-11-29T10:24:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

54. 2024-12-02T09:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

55. 2024-12-02T13:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

56. 2024-12-13T12:18:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

57. 2024-12-16T10:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

58. 2024-12-16T10:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

59. 2024-12-16T10:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

60. 2024-12-16T10:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

61. 2025-01-22T17:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

62. 2025-03-27T16:19:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

63. 2025-03-27T16:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

64. 2025-04-07T16:48:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

65. 2025-04-07T16:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

66. 2025-04-10T15:47:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

67. 2025-04-10T15:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

68. 2025-04-16T18:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

69. 2025-04-22T07:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

70. 2025-04-24T07:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

71. 2025-05-08T10:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

72. 2025-05-14T17:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

73. 2025-05-15T09:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

74. 2025-05-16T14:11:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

75. 2025-06-09T13:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

76. 2025-06-09T13:14:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

77. 2026-03-05T19:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3539",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }