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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 08007242120258230020

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac36c99c799bd4fd474c84504df73dec7843fea09efd1f6094d1e3d60e0ccbb1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: ac36c99c799bd4fd474c84504df73dec7843fea09efd1f6094d1e3d60e0ccbb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  3. 2026-03-18 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2026-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-05-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-05-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2026-05-31 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2026-06-11 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2026-07-01 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2026-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2026-07-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); redesignada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-07-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2026-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-08-13 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2026-09-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-09-10 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2026-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-01-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-23 a 2026-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-14
Recebimento (TPU 132)
2026-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-14
Documento (TPU 581)
2026-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-11
Documento (TPU 581)
2026-09-11
Remessa (TPU 123)
2026-09-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-09-10
Petição (TPU 85)
2026-09-10
de Instrução (TPU 12749)
2026-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-23T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-07-11T09:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-07-30T09:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-09-01T09:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-10-08T14:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2025-11-16T23:39:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2025-11-19T15:14:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2025-12-11T11:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2026-01-13T10:52:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2026-02-04T13:47:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-04T13:49:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-09T14:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-03-18T11:37:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  14. 2026-03-19T16:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2026-05-19T17:09:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-05-21T17:38:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2026-07-02T10:16:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  18. 2026-07-02T11:54:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2026-08-05T15:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  20. 2026-09-10T15:57:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  21. 2026-09-11T17:42:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-06-23T13:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
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    }
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  }
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  23. 2025-06-23T13:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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  24. 2025-06-23T13:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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  25. 2025-07-10T13:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Embargos À  Execução",
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  26. 2025-07-10T14:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
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  }
}
  27. 2025-07-30T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-08-26T17:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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  29. 2025-08-27T08:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-09-01T08:01:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-09-01T09:21:56.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "TJES",
      "valor": 282
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      "descricao": "classe_anterior",
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  32. 2025-09-01T09:22:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2781",
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  33. 2025-09-01T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2025-09-01T09:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-09-11T07:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2025-09-15T08:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2025-09-15T08:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2025-09-16T00:18:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2025-09-29T12:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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  40. 2025-09-30T07:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.