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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio — Homicídio Qualificado — TJMS 00000221120258120022

Classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2025-12-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-12-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2025-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2025-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2026-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2026-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2026-04-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2026-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2026-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2026-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-04-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2026-04-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2026-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-03 a 2026-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-28
Definitivo (TPU 246)
2026-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-10
Publicação (TPU 92)
2026-04-09
Recebimento (TPU 132)
2026-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-03T13:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-12-10T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-12-15T13:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2025-12-15T13:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-04-08T18:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-04-08T18:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-04-09T21:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2026-04-08T18:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2026-04-10T06:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2025-12-10T18:25:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2025-12-10T18:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2025-12-11T14:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-12-16T15:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  14. 2025-12-16T15:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  15. 2025-12-17T09:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  16. 2026-04-08T18:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-04-09T07:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-04-09T21:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  19. 2026-04-28T10:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
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  20. 2026-04-28T17:46:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.