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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00539854920168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00539854920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7. SHA-256 do comentário: a37e0a6dc7d9fc795976f1250717d70cf4a2f48cffa4cea70b2a403d3f186248.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2017-03-09 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-09-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2017-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-12-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2018-02-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-03-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2018-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2018-07-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2018-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2018-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:24:42.205000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-29 a 2018-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-12
Definitivo (TPU 246)
2018-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-11
Desistência (TPU 463)
2018-06-28
Conclusão (TPU 51)
2018-06-27
Petição (TPU 85)
2018-05-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-31
Documento (TPU 581)
2018-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-27T08:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-03-07T11:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-12-15T08:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-15T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-22T10:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-03-09T07:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2018-08-07T02:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-07-26T12:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-15T00:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-05-01T22:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-03-11T18:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-01T00:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-02-16T18:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-28T00:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-11-15T09:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-09-20T10:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-09-02T01:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-08-22T09:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-07-25T10:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-05-23T02:52:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-05-11T08:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-23T09:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-12-07T10:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-09-12T11:45:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2018-09-12T11:44:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2018-07-11T19:47:00.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2018-06-28T09:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-03-31T20:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-03-15T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-02-15T07:19:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-12-18T20:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-11-05T21:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-09-21T07:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-08-22T09:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-08-07T12:53:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-08-03T12:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-07-27T07:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-05-11T08:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-02-23T21:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-12-12T06:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.