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Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz — TJSP 00113733520108260048

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE ATIBAIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b117f1f431895edaab00a446188c8d417a430dfa6f806ccd0a083a5b412f49de

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00113733520108260048 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE ATIBAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b117f1f431895edaab00a446188c8d417a430dfa6f806ccd0a083a5b412f49de. SHA-256 do comentário: a57f51379e74c3a9aca1c49167ccdde8745d48227f79b6037df5cbea1ee040e5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f50a882afb2c746fd2fc5d839894e26e7113feabb5eaaa565582ad1ac02b61a4
  • Registro documental: b117f1f431895edaab00a446188c8d417a430dfa6f806ccd0a083a5b412f49de
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-12 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  3. 2016-09-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  4. 2016-09-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  5. 2016-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  6. 2016-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/266/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  7. 2016-09-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/269/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  8. 2016-09-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/270/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  9. 2016-11-07 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  10. 2016-11-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/272/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  11. 2016-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/273/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  12. 2016-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/275/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  13. 2016-12-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  14. 2016-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/278/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  15. 2017-02-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/279/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  16. 2017-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/280/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  17. 2017-03-17 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/281/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  18. 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T20:16:25.628419826Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-09-20T13:19:09.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-09-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b117f1f431895edaab00a446188c8d417a430dfa6f806ccd0a083a5b412f49de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 284 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-20 a 2020-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-17
Definitivo (TPU 246)
2017-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-09
Publicação (TPU 92)
2016-11-08
Remessa (TPU 123)
2016-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-07
Conclusão (TPU 51)
2016-11-07
Mandado (TPU 106)
2016-11-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Abandono de incapaz | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 284. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-20T16:55:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-10-08T16:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2010-10-13T09:17:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2010-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2010-11-03T15:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2011-01-20T16:42:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2011-01-24T10:40:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2011-02-02T10:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2011-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2011-03-04T15:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2011-03-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2011-03-21T09:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-03-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2011-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2011-03-31T17:19:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  16. 2011-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-04-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2011-04-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2011-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2011-04-12T15:58:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2011-04-12T16:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  22. 2011-06-22T12:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-06-27T10:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2011-06-27T10:47:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2011-06-28T12:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-07-11T12:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2011-07-11T12:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  28. 2011-09-21T11:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2011-10-11T17:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2011-10-11T17:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  31. 2011-12-13T09:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2011-12-13T09:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2011-12-13T09:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2011-12-14T14:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2011-12-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2012-01-14T12:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2012-01-14T14:14:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  40. 2012-03-16T11:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.