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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00001385720148100119

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPESGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 239fa6f829936a56e5514a7cfdd73b702bf5bffa8e956c8326b92f85b4dd3f77

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 289 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  2. 2023-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2023-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2023-07-24 — Documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2023-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2023-07-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2023-07-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2023-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2023-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2023-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2023-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-08-15 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2023-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-23 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 289 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-19 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23
Definitivo (TPU 246)
2023-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-15
Improcedência (TPU 220)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-15
Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
2023-08-15
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-14
Petição (TPU 85)
2023-08-14
Mandado (TPU 106)
2023-08-14
Petição (TPU 85)
2023-08-14
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 289. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-11T16:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2023-08-23T12:43:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
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  3. 2023-08-15T15:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2023-08-15T15:46:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  5. 2023-08-15T15:41:34.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2023-08-15T15:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3672",
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  }
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  7. 2023-08-15T08:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  8. 2023-08-14T10:00:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  9. 2023-08-14T10:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-14T09:56:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-14T09:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-14T09:46:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-08-14T09:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-14T09:38:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-08-14T09:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-14T09:35:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-14T09:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-08-14T09:30:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "3672",
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  }
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  19. 2023-08-14T09:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  20. 2023-08-14T09:25:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  21. 2023-08-14T09:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  22. 2023-08-14T09:22:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  23. 2023-08-14T09:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  24. 2023-08-14T09:17:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  25. 2023-08-14T09:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  26. 2023-08-14T08:57:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3672",
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  27. 2023-08-14T08:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2023-08-14T08:54:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
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}
  29. 2023-08-14T08:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "3672",
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  30. 2023-08-14T08:52:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
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    "codigo": "3672",
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  }
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  31. 2023-08-14T08:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  32. 2023-08-13T17:37:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-08-13T17:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-08-13T17:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  35. 2023-08-13T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-08-13T17:27:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2023-08-13T17:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2023-08-13T17:22:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2023-08-13T17:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-08-13T16:22:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.