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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00002824820094025103

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2850d9e917346325fd0143ffae3b7d68a68851dd0064f0f653fa21086f6b6446

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2850d9e917346325fd0143ffae3b7d68a68851dd0064f0f653fa21086f6b6446
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2017-08-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-09-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2017-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-09-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2017-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2017-09-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2017-09-15 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2017-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2018-11-22 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2018-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2018-11-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2018-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2018-12-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-24 a 2018-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-23
Publicação (TPU 92)
2018-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-22
Não-Provimento (TPU 239)
2018-11-21
Recebimento (TPU 132)
2017-09-15
Conclusão (TPU 51)
2017-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2017-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-14
Recebimento (TPU 132)
2017-09-14
Remessa (TPU 123)
2017-09-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-03T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2017-08-03T13:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-09-05T09:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-05T09:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2017-09-14T11:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2017-09-15T09:00:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2017-09-15T15:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2017-07-24T17:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-08-31T19:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-09-04T05:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2017-09-14T10:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2018-11-21T07:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-11-22T10:06:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  14. 2018-11-23T05:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-12-19T12:34:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2018-12-19T12:34:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2017-09-01T13:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-09-01T18:54:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2017-09-04T18:29:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2017-09-04T18:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2017-09-14T11:14:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-11-22T19:29:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.