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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 08000425620179260060

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 6ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d73869de659a72a965adef6072ddf8d2dc8e396849de9e3295bed5b249184a15

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d73869de659a72a965adef6072ddf8d2dc8e396849de9e3295bed5b249184a15
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
  • Registro documental: d73869de659a72a965adef6072ddf8d2dc8e396849de9e3295bed5b249184a15
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  2. 2019-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  3. 2022-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2022-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2022-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2022-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-10-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/296

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:18:14.580000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170306181828
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d73869de659a72a965adef6072ddf8d2dc8e396849de9e3295bed5b249184a15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 325 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-06 a 2023-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-06
Definitivo (TPU 246)
2023-10-03
Publicação (TPU 92)
2023-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Recebimento (TPU 132)
2023-09-28
Conclusão (TPU 51)
2023-07-17
Documento (TPU 12270)
2023-07-17
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-07-17
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Promoção | Licenciamento / Exclusão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 325. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-26T16:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2020-10-15T13:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-10-15T13:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-10-15T12:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-09-08T21:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-08-19T15:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-07-23T10:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-06-09T18:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-03-18T12:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-01-16T16:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-11-14T12:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-10-23T12:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-09-23T12:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-09-12T19:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-08-14T10:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-07-05T15:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-05-27T11:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2019-03-26T11:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2018-07-27T20:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2018-07-27T20:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-06-19T16:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-05-28T11:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-12-18T17:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2017-12-05T09:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-11-30T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2017-07-26T12:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-07-18T14:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  28. 2017-06-28T12:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  29. 2017-05-08T10:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  30. 2017-03-27T10:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2017-03-09T11:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  32. 2023-10-03T14:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-10-02T16:58:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-09-29T16:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2023-09-28T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2023-07-17T17:08:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-07-17T17:06:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  38. 2023-07-17T17:06:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  39. 2023-07-17T17:06:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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}
  40. 2022-09-29T12:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.