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Homologação da Transação Extrajudicial — Condições da Ação — TRT9 00000494320225090665

Classe: Homologação da Transação ExtrajudicialOrgao: VARA DO TRABALHO DE IRATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce2a88935ae0ef6f11c6dcdb737f95e8a674c409e7076167fdd5558b66548d87

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-02-01 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-04-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2022-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2022-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2022-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2022-08-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-08-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-10-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-02-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-14 para o assunto oficial «Condições da Ação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-28 a 2022-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-28
Definitivo (TPU 246)
2022-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-09
Desarquivamento (TPU 893)
2022-08-02
Definitivo (TPU 246)
2022-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-07-16
Publicação (TPU 92)
2022-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-16
Publicação (TPU 92)
2022-07-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condições da Ação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-28T15:11:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  2. 2022-01-28T15:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  3. 2022-01-28T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  4. 2022-01-31T10:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  5. 2022-02-01T12:54:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  6. 2022-02-01T12:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  7. 2022-02-02T01:30:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  8. 2022-02-02T01:30:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  9. 2022-02-04T00:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  10. 2022-02-04T10:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  11. 2022-02-07T12:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  12. 2022-02-08T01:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  13. 2022-02-08T01:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  14. 2022-03-26T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  15. 2022-04-05T15:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  16. 2022-04-05T15:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  17. 2022-04-06T01:26:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  18. 2022-04-06T01:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  19. 2022-04-19T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  20. 2022-04-20T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  21. 2022-07-04T15:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  22. 2022-07-05T01:28:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  23. 2022-07-05T01:28:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  24. 2022-07-13T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  25. 2022-07-13T11:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  26. 2022-07-13T16:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  27. 2022-07-14T01:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  28. 2022-07-14T01:32:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  29. 2022-07-14T09:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  30. 2022-07-14T16:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  31. 2022-07-14T16:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  32. 2022-07-16T01:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  33. 2022-07-16T01:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  34. 2022-07-16T01:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  35. 2022-07-16T01:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  36. 2022-07-20T14:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  37. 2022-07-20T14:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  38. 2022-07-29T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  39. 2022-01-28T15:59:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}
  40. 2022-02-01T12:54:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20349",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.