TRT18 — 00002901320255180131
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Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Assinatura Eletrônica / Digital | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Férias | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Décimo Terceiro Salário | Salário Complessivo | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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