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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRO 70043525720188220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6813bc0ce9cc67d7aab9e33b6370270fc34d6ee4e578330a71e124aa0a8c9e03

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6813bc0ce9cc67d7aab9e33b6370270fc34d6ee4e578330a71e124aa0a8c9e03
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2019-09-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2019-11-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2020-06-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2020-08-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2020-12-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2021-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2021-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-11-20 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-12 a 2021-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-11
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Petição (TPU 85)
2021-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-15
Petição (TPU 85)
2021-07-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-02
Publicação (TPU 92)
2021-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-07T08:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-12T11:22:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-12T11:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-12T19:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-23T17:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-08-27T17:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-05T17:08:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-05T17:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-09-20T12:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-01T07:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-12-03T09:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-07-03T13:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-04-19T06:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2018-04-17T11:15:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2020-01-08T12:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-30T11:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-02-21T14:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2020-08-13T14:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  19. 2020-04-02T08:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
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  20. 2020-04-02T09:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "3422",
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  }
}
  21. 2019-11-20T12:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  22. 2019-11-20T12:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  23. 2019-09-09T08:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  24. 2019-01-07T10:05:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  25. 2019-01-07T10:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  26. 2019-10-01T03:44:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  27. 2019-07-18T10:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2019-10-18T13:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2019-10-18T13:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  30. 2019-10-18T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
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  }
}
  31. 2019-09-05T12:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2019-10-26T00:41:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2020-06-08T09:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2021-04-03T16:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  35. 2020-04-23T17:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  36. 2019-03-21T09:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2020-04-23T16:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  38. 2020-07-15T16:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  39. 2019-02-25T11:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3422",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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}
  40. 2019-03-21T08:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.