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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 01789283720038020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b1c418622be0b46e4442a272841ca308daa12e1704e8204d8d302e045def093

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01789283720038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4b1c418622be0b46e4442a272841ca308daa12e1704e8204d8d302e045def093. SHA-256 do comentário: 7560bb45cec10bd27dfbdd1cf64e463dc84f6d0480c72239392885627aef395e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2016-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-03-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2023-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2023-09-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2023-09-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2023-09-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2023-09-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-12-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2023-12-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-02T16:02:40.534000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b1c418622be0b46e4442a272841ca308daa12e1704e8204d8d302e045def093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-25 a 2023-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-10-16
Petição (TPU 85)
2023-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-28
Publicação (TPU 92)
2023-09-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-09-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-16T08:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2023-12-13T13:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2023-12-13T13:37:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2023-12-13T13:37:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2013-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-08-06T18:16:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2016-02-24T15:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-03-09T18:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2017-12-12T01:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2010-08-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2011-01-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2012-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-02-24T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-06-10T15:55:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2016-03-09T18:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2016-03-21T18:41:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2016-08-30T09:51:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  18. 2016-08-30T09:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2017-12-01T10:47:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2017-12-01T10:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2017-12-01T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-12-01T10:48:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2022-05-05T22:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2022-07-21T12:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2023-04-13T17:27:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2023-04-13T17:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2023-09-19T12:29:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2023-09-27T12:06:01.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  29. 2023-09-28T09:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2018-05-16T16:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-05-16T16:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-05-16T16:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2018-05-16T16:43:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  34. 2018-05-27T08:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2019-05-22T08:20:46.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2022-07-08T12:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2023-10-08T02:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2023-09-27T13:28:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2023-09-27T12:06:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2023-09-27T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.