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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000055320164013603

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ead5a9c0b98a74f39323511e2608091d292be5ec8958d2275383faad0ba1240d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ead5a9c0b98a74f39323511e2608091d292be5ec8958d2275383faad0ba1240d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2023-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2023-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2023-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2024-02-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2024-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2025-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2025-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2025-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2025-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2025-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-08-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-02 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-09 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2025-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-09
Definitivo (TPU 246)
2025-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-04
Petição (TPU 85)
2025-09-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-02
Documento (TPU 581)
2025-09-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-09-02
Conclusão (TPU 51)
2025-09-01
Petição (TPU 85)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T13:57:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-11T13:44:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-17T16:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-18T17:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-09-12T15:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-09-12T15:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-02-02T16:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-02-06T11:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-04-12T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "02ª Sinop"
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  10. 2018-10-09T15:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
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  11. 2019-04-01T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Sinop"
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  12. 2019-07-03T12:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-03T12:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-11T13:44:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-11T17:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2016-03-17T17:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-06-09T18:45:11.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-06-15T15:03:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
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  19. 2016-07-11T12:45:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
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  20. 2016-07-15T13:10:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
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  21. 2016-08-05T17:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  22. 2017-01-24T18:31:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  23. 2017-05-10T13:55:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  24. 2017-05-19T11:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  25. 2017-08-04T17:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  26. 2017-12-18T11:01:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-10-09T15:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Sinop"
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  28. 2019-04-01T18:14:08.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  29. 2019-04-12T14:17:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  30. 2019-05-10T17:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  31. 2019-07-30T14:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  32. 2019-08-01T17:43:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  33. 2023-05-17T12:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  34. 2023-05-17T12:58:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2023-05-17T14:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2023-05-17T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2023-05-17T14:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-05-17T14:30:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  39. 2023-05-17T14:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "16436",
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  }
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  40. 2023-05-18T19:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.