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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPI 00001215920138180078

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3b885519fdddfadbcb59d2f83920c986fde5bfd827f70422fb67fd8f6ca016f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: e3b885519fdddfadbcb59d2f83920c986fde5bfd827f70422fb67fd8f6ca016f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-02 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  3. 2023-09-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2023-09-25 — Audiência; admonitária (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2023-09-28 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2024-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2024-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2025-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-05
Petição (TPU 85)
2024-02-27
Definitivo (TPU 246)
2024-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-27
Definitivo (TPU 246)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-05
Petição (TPU 85)
2024-02-01
Prescrição (TPU 11878)
2024-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-04T09:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-04T09:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2013-04-23T10:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-05-22T12:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-05-22T12:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-06-28T13:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-28T13:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-07-29T10:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2013-07-29T10:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-08-22T09:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-08-22T09:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-09-09T07:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-09-09T10:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2013-09-11T08:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2013-09-24T09:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2013-09-25T13:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-10-10T10:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-10-10T10:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11335",
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  }
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  19. 2013-10-11T08:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11335",
    "nome": "2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ"
  }
}
  20. 2013-10-24T11:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ"
  }
}
  21. 2013-10-31T12:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2013-12-03T12:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11335",
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  }
}
  23. 2014-11-26T08:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11335",
    "nome": "2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ"
  }
}
  24. 2014-11-26T08:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11335",
    "nome": "2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ"
  }
}
  25. 2015-11-27T09:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11335",
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  }
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  26. 2015-12-10T13:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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    "codigo": "11335",
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  27. 2015-12-10T13:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11335",
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  }
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  28. 2017-05-03T11:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11335",
    "nome": "2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ"
  }
}
  29. 2017-05-03T11:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  30. 2018-06-18T10:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-06-20T11:25:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-05-13T12:58:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-01-27T16:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-01-27T16:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80273",
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  35. 2020-06-17T12:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-06-17T12:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2020-07-01T16:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2020-07-01T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  39. 2021-03-31T12:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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}
  40. 2023-01-30T15:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.