Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000021919808160076

Classe: Execução FiscalÓrgão: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data de ajuizamento: 1980-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f1596512bcee1e458c9ea53de449abc7f124716cab731847e0a04fb270dd535

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000021919808160076 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8f1596512bcee1e458c9ea53de449abc7f124716cab731847e0a04fb270dd535. SHA-256 do comentário: 819799d583b5f4d158b56f57a4e685a9368ef5ddac7435cf63deef3ddc537947.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
Registro documental: 8f1596512bcee1e458c9ea53de449abc7f124716cab731847e0a04fb270dd535
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d
Registro documental: 8f1596512bcee1e458c9ea53de449abc7f124716cab731847e0a04fb270dd535
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2011-10-19 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-09-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-10T18:47:37.502000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 19801127000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 1980-11-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8f1596512bcee1e458c9ea53de449abc7f124716cab731847e0a04fb270dd535

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 4 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-19 a 2020-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-16: Documento (TPU 581)
2020-09-16: Remessa (TPU 123)
2011-10-19: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–4 de 4. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-09-16T16:19:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9033",
    "nome": "CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2020-09-16T16:21:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9033",
    "nome": "CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2011-10-19T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9033",
    "nome": "CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

2020-09-16T16:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9033",
    "nome": "CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPR — 00000283619958160126 — Execução Fiscal · 1995-12-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TJPR — 00343256320138160021 — Apelação Cível · 2023-05-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
TJRJ — 00082748720158190012 — Execução Fiscal · 2015-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJRJ
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJPR — 00000275319978160135 — Execução Fiscal · 1997-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
TJRJ — 00089548220098190012 — Execução Fiscal · 2009-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJRJ
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJSC — 09000795720198240126 — Execução Fiscal · 2019-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJSC
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
TJSC — 03036654820188240010 — Execução Fiscal · 2018-12-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJSC
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
TJAL — 08120059420178020001 — Execução Fiscal · 2017-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJPR / TJAL
- Órgão julgador: CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal