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Inquérito Policial — Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda — TRE-MG 06000027520256130194

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 194ª Zona Eleitoral - Nova LimaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bb8946020d133d7fd9b73688419f8d8318c19ae7557fb52523b9ee8e40544e2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2026-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2026-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2026-08-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2026-08-07 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2026-08-11 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2026-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2026-08-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-08-14 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-15 a 2026-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-12
Conclusão (TPU 51)
2026-08-11
Petição (TPU 85)
2026-08-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-07
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Documento (TPU 581)
2026-08-06
Conclusão (TPU 51)
2026-07-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-15T15:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  2. 2025-01-15T15:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  3. 2025-02-28T12:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  4. 2025-06-23T14:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  5. 2025-09-04T11:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  6. 2025-09-29T14:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  7. 2026-02-03T13:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  8. 2026-03-02T16:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  9. 2026-03-27T10:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  10. 2026-08-06T13:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  11. 2026-08-12T10:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  12. 2025-01-24T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  13. 2025-01-24T18:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  14. 2025-02-19T15:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  15. 2025-02-19T15:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  16. 2025-02-19T15:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  17. 2025-02-21T17:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  18. 2025-03-14T13:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  19. 2025-04-09T14:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  20. 2025-04-30T15:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  21. 2025-05-28T18:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  22. 2025-08-14T15:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  23. 2025-09-04T11:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  24. 2025-09-10T14:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  25. 2025-09-25T18:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  26. 2025-10-21T09:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  27. 2025-11-17T15:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  28. 2026-01-13T12:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  29. 2026-02-09T15:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  30. 2026-03-02T16:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  31. 2026-03-05T12:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  32. 2026-03-06T15:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  33. 2026-03-31T16:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  34. 2026-07-14T01:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  35. 2026-08-06T13:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  36. 2026-08-07T17:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  37. 2026-08-11T16:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  38. 2026-08-14T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  39. 2025-01-15T15:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}
  40. 2025-01-24T13:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15862",
    "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.