TRF4 — 50173306920124047108

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Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Movimentações públicas

1. 2016-02-03T13:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "12593",
       "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
     }
   }

2. 2016-01-06T13:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

3. 2015-12-10T15:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

4. 2015-12-10T14:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
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       "codigo": "12593",
       "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
     }
   }

5. 2015-12-09T09:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 57
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     ]
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6. 2014-11-18T13:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
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7. 2014-08-26T10:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

8. 2014-08-18T09:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

9. 2014-06-11T14:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "12593",
       "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
     }
   }

10. 2014-06-11T14:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

11. 2014-06-10T09:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

12. 2014-06-09T19:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

13. 2014-05-09T14:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

14. 2014-05-09T14:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 57
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      ]
    }

15. 2014-04-13T14:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }

16. 2014-03-24T19:00:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

17. 2014-01-16T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

18. 2014-01-14T16:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

19. 2014-01-14T13:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

20. 2014-01-14T11:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2013-11-28T08:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2013-11-05T15:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

23. 2013-10-24T16:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

24. 2013-10-24T15:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

25. 2013-10-15T13:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

26. 2013-08-20T16:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

27. 2013-08-19T11:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

28. 2013-07-23T01:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
29. 2013-07-16T12:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2013-07-02T11:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

31. 2013-07-02T11:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

32. 2013-06-17T15:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

33. 2013-06-14T13:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

34. 2013-03-11T10:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

35. 2013-03-08T20:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

36. 2012-12-12T17:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

37. 2012-12-12T16:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

38. 2012-11-20T09:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

39. 2012-10-10T13:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

40. 2012-09-05T09:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

41. 2012-09-04T09:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

42. 2012-09-04T09:53:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }

43. 2016-02-03T13:24:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

44. 2015-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
45. 2015-12-10T15:14:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
46. 2015-12-10T14:24:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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47. 2015-12-10T14:24:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

48. 2015-12-10T14:24:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

49. 2015-12-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
50. 2015-11-27T12:30:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

51. 2015-11-26T14:28:17.000Z — Paga (TPU 12169)
52. 2014-08-27T18:33:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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53. 2014-08-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
54. 2014-08-05T13:55:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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55. 2014-08-05T13:55:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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56. 2014-08-05T13:13:45.000Z — Paga (TPU 12176)
    Detalhes estruturados do andamento

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57. 2014-06-27T11:08:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2014-06-27T10:02:45.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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59. 2014-06-27T10:02:42.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

60. 2014-06-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
61. 2014-05-26T13:51:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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62. 2014-05-26T13:51:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

63. 2014-05-26T13:50:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

64. 2014-05-26T13:50:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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65. 2014-04-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
66. 2014-04-14T14:33:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
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      }
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67. 2014-04-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
68. 2014-03-24T19:02:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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69. 2014-03-24T12:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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70. 2014-01-14T16:58:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
71. 2014-01-14T16:57:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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72. 2013-10-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
73. 2013-10-25T15:12:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
74. 2013-10-24T19:07:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

75. 2013-10-21T14:02:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
76. 2013-10-18T11:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

77. 2013-10-18T11:55:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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78. 2013-10-17T17:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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79. 2013-10-15T10:22:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
80. 2013-08-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
81. 2013-07-23T14:12:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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82. 2013-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
83. 2013-06-11T17:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

84. 2013-06-11T17:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

85. 2013-06-11T17:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

86. 2013-06-10T15:59:14.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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87. 2013-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
88. 2013-02-21T17:04:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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89. 2013-02-20T18:11:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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90. 2012-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
91. 2012-11-20T09:15:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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92. 2012-09-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
93. 2012-09-11T12:09:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

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94. 2012-09-11T12:08:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
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95. 2012-09-11T12:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12593",
        "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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    }