TRT12 — 00000563020255120056
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Assuntos
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Horas Extras | Intervalo | Multa Convencional | Sucumbenciais | Adicional Noturno | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita
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Movimentações públicas
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "78564", "nome": "CEJUSC-JT/Itajaí" } } - 2025-03-25T23:00:39.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2025-05-08T13:28:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2025-05-12T17:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2025-09-23T11:19:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2026-01-12T14:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2026-01-12T19:13:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES" } } - 2026-01-26T15:24:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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