TRF3 — 00046856020114036106

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50e2932ae1058aff841b242ddcfde4c26ce6f621d742c8aa8a9f9d715d46b2b8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2011-07-13T13:16:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       }
     ]
   }

2. 2011-07-19T18:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

3. 2011-11-07T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Exceção de praça©-executividade",
         "valor": 51
       }
     ]
   }

4. 2011-11-07T17:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

5. 2012-02-13T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

6. 2012-07-06T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Impugnação aos embargos",
         "valor": 54
       }
     ]
   }

7. 2012-07-13T18:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

8. 2012-09-17T09:23:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       },
       {
         "codigo": 17,
         "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
         "nome": "incompetência",
         "valor": 83
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "14009",
       "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
     }
   }

9. 2012-10-17T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "14009",
       "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
     }
   }

10. 2012-10-17T16:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

11. 2012-11-09T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

12. 2012-11-09T15:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

13. 2013-02-08T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

14. 2013-02-08T14:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

15. 2013-08-30T15:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

16. 2013-09-02T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

17. 2013-09-02T15:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

18. 2014-08-04T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

19. 2014-08-12T15:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

20. 2015-01-22T16:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

21. 2015-03-02T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

22. 2015-03-30T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

23. 2015-03-30T17:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

24. 2015-06-02T12:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

25. 2015-12-16T18:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

26. 2016-03-18T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

27. 2016-03-28T09:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

28. 2016-10-28T17:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

29. 2016-11-03T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

30. 2017-01-20T15:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

31. 2017-04-26T16:07:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

32. 2022-03-17T15:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

33. 2011-10-28T12:21:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
34. 2012-06-19T16:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
35. 2012-09-05T15:50:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
36. 2012-10-26T09:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

37. 2012-11-23T09:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

38. 2013-08-23T08:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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    }

39. 2014-04-04T08:31:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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    }

40. 2014-06-27T08:56:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2015-02-20T09:31:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2015-11-03T11:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2015-11-09T10:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2016-02-05T09:08:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2016-06-29T12:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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    }

46. 2016-09-30T09:57:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2016-12-06T15:41:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2017-03-10T09:54:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2011-10-25T16:45:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
50. 2011-11-04T12:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
51. 2012-03-14T10:59:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
52. 2012-07-05T16:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
53. 2012-07-17T16:49:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
54. 2012-10-11T17:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
      }
    }

55. 2012-10-17T16:49:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

56. 2012-11-07T15:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

57. 2012-11-09T15:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2013-06-05T13:48:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2013-08-29T14:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2013-09-02T14:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2014-03-24T14:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

62. 2014-07-31T14:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

63. 2014-08-12T16:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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64. 2015-01-26T12:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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65. 2015-02-27T16:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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66. 2015-10-16T18:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14009",
        "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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    }

67. 2015-11-09T10:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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68. 2016-03-08T11:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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69. 2016-05-09T18:33:52.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

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70. 2016-05-12T14:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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71. 2016-10-28T16:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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72. 2016-11-16T16:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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73. 2017-01-19T14:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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74. 2017-04-07T13:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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75. 2019-09-11T12:40:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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76. 2022-03-17T15:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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