TJAM — 00000056420138045600

Classe: Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c2a120f990427a11987f87047fec455656bf4b8e0d00097ff7209429473d6c1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-30 a 2024-01-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-04
Remessa (TPU 123)
2020-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-02
Confirmada (TPU 12283)
2020-06-02
Definitivo (TPU 246)
2020-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-01
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2020-06-01
Conclusão (TPU 51)
2020-05-29
Desarquivamento (TPU 893)
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Provisório (TPU 245)
2020-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-04T11:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  2. 2014-02-19T17:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  3. 2014-04-24T17:01:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  4. 2014-05-14T09:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  5. 2014-10-22T12:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  6. 2015-09-24T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  7. 2016-02-28T20:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  8. 2016-03-21T09:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  9. 2016-08-29T09:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  10. 2016-12-07T09:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  11. 2016-12-07T09:43:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  12. 2017-03-14T13:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  13. 2017-08-17T21:31:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  14. 2017-08-23T06:42:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  15. 2017-08-23T06:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  16. 2017-11-22T05:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  17. 2017-12-30T12:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  18. 2018-07-30T04:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  19. 2018-09-18T08:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  20. 2018-10-31T18:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  21. 2019-01-14T14:27:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  22. 2019-01-14T14:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  23. 2019-06-04T13:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  24. 2019-06-07T10:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  25. 2019-06-07T10:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  26. 2019-06-18T12:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  27. 2019-06-22T08:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  28. 2019-08-06T22:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  29. 2019-08-12T08:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  30. 2019-08-15T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  31. 2019-09-10T09:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  32. 2019-10-12T00:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  33. 2019-10-15T13:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  34. 2019-10-23T15:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  35. 2019-12-04T10:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  36. 2020-02-11T19:59:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  37. 2020-02-11T20:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  38. 2020-05-29T12:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  39. 2020-06-01T09:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }
  40. 2020-06-02T11:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5108",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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