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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00523901520168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69c9ff42a748c0fcecf791976647326cdca37d2db0f7d4930e6f98a3e8332c21

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00523901520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 69c9ff42a748c0fcecf791976647326cdca37d2db0f7d4930e6f98a3e8332c21. SHA-256 do comentário: 82ba15124fd6a0e02eaf62afabb28be2e8f9e66c400c93f7c70e6e2d297435c8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2016-11-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-11-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2017-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2017-01-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2017-02-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2017-02-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-05-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2017-06-11 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2017-08-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2017-08-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2017-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2017-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2017-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2017-11-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:00:52.219000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161124120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 69c9ff42a748c0fcecf791976647326cdca37d2db0f7d4930e6f98a3e8332c21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-24 a 2017-11-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-19
Definitivo (TPU 246)
2017-10-13
Documento (TPU 581)
2017-09-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-16
Petição (TPU 85)
2017-08-16
Conclusão (TPU 51)
2017-08-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-11T23:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-02-21T10:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-09-23T00:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-09-12T10:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-09-12T10:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-08-15T09:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-05-10T08:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-04T01:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-24T10:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-17T09:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-19T14:36:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2017-11-19T14:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2017-10-13T09:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-09-13T07:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-08-16T11:16:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  16. 2017-08-16T09:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2017-08-16T07:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-05-25T10:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-02-24T09:17:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-02-22T13:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-01-20T10:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2017-01-20T08:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-11-25T10:48:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-11-24T09:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-11-24T09:49:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.