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STJ — 00002821320178172550

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELAGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20f9024254d9828d2232eae785b73310e014540416844fd22f6c666efc7340fa

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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Movimentações públicas

2025-04-11T18:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-11T18:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-26T20:40:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-06T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-13T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-12T16:45:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-12T18:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-18T12:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-18T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-23T14:45:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-23T15:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-25T09:41:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA"
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2025-04-09T16:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-29T01:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-06-17T00:53:09.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-09-18T00:31:11.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-09-18T12:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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2026-02-18T18:05:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-20T01:12:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-24T00:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T16:43:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T16:43:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-05-26T20:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-05-28T01:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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  }
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2025-06-06T15:57:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2025-06-13T11:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-06-13T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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  }
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2025-06-16T01:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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2025-09-15T21:30:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
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2025-09-15T21:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-09-17T02:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2025-09-17T02:14:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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```
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    "codigo": "76789",
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}
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2025-09-18T19:50:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
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}
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2026-02-19T02:28:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-02-19T03:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA"
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2026-03-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2026-03-19T20:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA"
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2026-03-23T01:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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2026-03-25T09:20:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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}

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