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Agravo em Recurso Especial — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — STJ 00002847220158080005

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20c927dece928a2629775eb6563104f2b437d071e855194f74795e1aad866b77

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 20c927dece928a2629775eb6563104f2b437d071e855194f74795e1aad866b77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2023-02-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-03-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-03-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-03-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-04-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-06-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-06-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-06-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-08-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-01 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-10 a 2023-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-06-13
Petição (TPU 85)
2023-06-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-12
Recebimento (TPU 132)
2023-06-06
Não-Provimento (TPU 239)
2023-04-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-04-10
Recebimento (TPU 132)
2023-04-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-17T14:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-17T14:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-03-01T17:02:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  4. 2023-03-03T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-03-15T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-15T19:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-03-30T15:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  8. 2023-03-30T15:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-03-30T15:13:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-04-10T21:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-04-10T21:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-06-13T19:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  13. 2023-02-10T13:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2023-03-02T05:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2023-04-10T21:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2023-06-06T14:53:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  17. 2023-06-12T09:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2023-06-13T05:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2023-08-02T15:33:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2023-08-02T15:33:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2023-03-01T17:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2023-03-01T19:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-03-03T03:06:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2023-03-15T18:30:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2023-03-21T21:10:25.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  26. 2023-04-10T21:09:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2023-06-12T15:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2023-06-12T18:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-06-13T19:44:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.