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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00544488820168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e9b37f7e983da3c151da8a87d83bc9ca046a3359deff796a9f5dc714372240b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00544488820168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7e9b37f7e983da3c151da8a87d83bc9ca046a3359deff796a9f5dc714372240b. SHA-256 do comentário: 586fa499b080294c32fe11e36350a2d2598c39bdf8f87627a19235d5b2ced8fe.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7e9b37f7e983da3c151da8a87d83bc9ca046a3359deff796a9f5dc714372240b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2017-04-12 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-06-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-02-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2018-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2018-06-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-06-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2018-07-10 — Homologada a Remissão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2018-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2018-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2018-10-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2018-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2018-07-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T00:15:41.466000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e9b37f7e983da3c151da8a87d83bc9ca046a3359deff796a9f5dc714372240b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-30 a 2018-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-02
Definitivo (TPU 246)
2018-08-24
Documento (TPU 581)
2018-08-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-08
Documento (TPU 581)
2018-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-10
Homologada a Remissão (TPU 11394)
2018-06-26
Conclusão (TPU 51)
2018-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-26
Petição (TPU 85)
2018-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-26T07:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-03-19T09:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-01-23T09:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-14T11:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-19T00:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-05-15T11:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-04-12T16:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2018-08-17T00:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-08-06T14:50:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-08-06T14:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-06-26T00:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-14T09:35:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-06-11T14:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-17T11:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-20T00:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-07T09:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-11-24T00:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-11-13T13:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-10-03T12:05:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-29T01:47:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-16T10:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-08-09T10:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-06-07T10:21:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-06T01:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-04-25T08:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-04-03T08:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-03-14T11:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-12-12T09:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-10-02T09:53:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2018-10-02T09:52:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2018-08-24T10:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-08-08T12:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-07-10T09:39:59.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  34. 2018-06-26T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-06-12T07:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-05-22T11:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-21T09:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-05-15T09:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-05-15T09:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-05-15T07:39:38.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.