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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00460012020068260071

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 03 CRIMINAL DE BAURUGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 798caf489a03c057e2f2704351c371ea88b54a1935cf596a5919e3c2bebf6f51

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00460012020068260071 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 798caf489a03c057e2f2704351c371ea88b54a1935cf596a5919e3c2bebf6f51. SHA-256 do comentário: eebcbc09269365b3e56e2b7d33f0b167fe9274bab389735fa4eb1411f80795a3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-29 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-04-29 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-06-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-12-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2008-07-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2008-09-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2008-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2008-09-25 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2008-09-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2008-09-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2008-10-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2010-03-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2010-05-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2013-08-19 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2014-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2014-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-02-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-04-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-04-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-06-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:50:11.795309320Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070830154100
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-08-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 798caf489a03c057e2f2704351c371ea88b54a1935cf596a5919e3c2bebf6f51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-29 a 2023-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-08-29
Definitivo (TPU 246)
2013-08-19
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2010-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-10-02
Definitivo (TPU 246)
2008-09-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2008-09-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2008-09-25
Remessa (TPU 123)
2008-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2008-09-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-04-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  2. 2007-04-29T13:51:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  3. 2007-06-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2007-06-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2007-08-30T15:40:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  6. 2007-08-30T16:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2007-09-03T10:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2007-09-10T16:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2007-09-11T16:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2007-10-03T14:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2007-10-05T11:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2007-10-18T14:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2007-10-18T14:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2007-10-24T15:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-11-06T16:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-12-11T14:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2007-12-14T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2007-12-18T12:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2007-12-18T12:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2007-12-21T15:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2008-06-25T14:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2008-06-27T11:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2008-07-10T14:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-07-14T11:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2008-09-17T14:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2008-09-19T11:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2008-09-25T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2008-09-26T15:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2008-09-30T15:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2008-10-02T16:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2010-03-17T14:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2010-05-24T14:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-08-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  34. 2014-08-29T20:11:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2023-02-24T11:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2014-09-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.