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Ação Penal Eleitoral — Inscrição Fraudulenta — TRE-SP 00000013020066260361

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2698e47d8d6a7f16f0110db3620b6bc4a896db0ef72ff6f4d2f6bbe26a569b25

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-23 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2010-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2021-01-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2021-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-02-19 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-03-11 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2022-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  14. 2024-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  15. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2024-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  18. 2024-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-02 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/280
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/282

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 294 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-23 a 2024-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-04
Definitivo (TPU 246)
2024-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2024-07-04
Documento (TPU 581)
2024-07-04
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-25
Documento (TPU 581)
2024-06-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 294. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "codigo": "15320",
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  }
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  2. 2011-07-14T11:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-07-14T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-09-15T14:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-10-06T14:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-10-27T16:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-12-12T16:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-02-10T14:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-02-10T14:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-03-12T17:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-03-12T17:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-03-28T09:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-06-20T11:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-06-27T15:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-10-11T10:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-02-15T12:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-05-01T12:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2018-06-19T15:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2019-07-15T08:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2019-09-24T13:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2019-10-25T15:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2019-12-19T09:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  23. 2021-01-06T13:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  24. 2021-12-01T22:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  }
}
  25. 2021-12-09T22:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  26. 2022-02-11T15:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  27. 2022-02-19T21:38:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  28. 2022-03-11T17:40:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  29. 2022-03-25T15:19:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "15320",
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  30. 2022-06-13T14:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-06-04T15:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2024-06-10T11:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2006-03-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  34. 2010-06-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2010-07-02T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  36. 2010-07-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2010-07-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2010-07-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-07-14T11:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2011-07-14T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.