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TJRO — 40006131720208220501

Classe: Transferência entre estabelecimentos penaisOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7438e4c1fa09fcf4a3ec16bdc581980694c9056181d9de527e0bb5df54dd4f1b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-16 a 2021-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-15: Definitivo (TPU 246)
2021-04-15: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-15: Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29: Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-26: Desarquivamento (TPU 893)
2021-03-26: Petição (TPU 85)
2021-03-26: Conclusão (TPU 51)
2021-03-26: Petição (TPU 85)
2020-06-23: Definitivo (TPU 246)
2020-06-23: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23: Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Jurisdição e Competência

Ver outros registros do assunto TPU 4291

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-05-11T13:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "4453",
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  }
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2020-06-23T10:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "4453",
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  }
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2020-06-23T10:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
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2020-04-16T11:29:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
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    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
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2020-04-16T11:29:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2020-04-16T11:29:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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2020-05-04T21:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2020-05-22T18:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2020-05-22T18:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
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2020-05-07T16:25:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "4453",
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  }
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2021-03-26T10:12:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4453",
    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
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2021-03-26T10:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "4453",
    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
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2021-03-26T10:19:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "4453",
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  }
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2020-04-30T23:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2020-04-30T23:13:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2021-04-15T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "4453",
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  }
}

2021-04-15T10:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4453",
    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
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2020-06-23T10:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-05T14:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-04-16T11:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-11T18:03:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-04T21:17:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "4453",
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  }
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2020-05-22T20:09:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-17T17:15:23.000Z — Indeferimento (TPU 12455)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-07T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-26T10:09:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-29T11:45:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-30T23:03:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4453",
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  }
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2020-04-30T23:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4453",
    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
}

2021-04-15T10:04:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4453",
    "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00040194220218130433 — Recurso Especial · 2023-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJMG
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / Terceira Vice-Presidência
STJ — 00004024320189260010 — Recurso Especial · 2021-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
TJDFT — 00185392020158070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
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- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
STJ — 00003723220198260050 — Conflito de Competência · 2019-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Conflito de Competência
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
TJPI — 00001553420208180031 — Inquérito Policial · 2020-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPI
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
TJES — 00001287720238080046 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2023-06-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJES
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
TJDFT — 00132474320148070016 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA