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Execução Contra a Fazenda Pública — Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — TJRJ 01178565520158190001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 926a0ea529246fb20ae5601a0904c08c6b3b3ed7b227c096f8647fb67442d294

Registro público original completo (JSON)

Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

O vínculo usa o número integral do processo informado pelo DJEN. Cada ato conserva sua própria data, tribunal e fonte; o tribunal do ato pode diferir do tribunal que catalogou o processo no DataJud.

Decisão — TJRJ — 2026-10-07

Trata-se de impugnação oposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando excesso no valor do cumprimento de sentença apresentado em face da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001. Intimada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresnetados em IE 175.. É o relatório. Decido. A parte exequente concordou com os valores apresnetados pelo ERJ, o que permite o acolhimento das alegações de impugnação. Assim, acolho a impugnação, homologando os cálculos apresentados em IE 175, no valor de R$ 75.209,55, acrescido de honorários sucumbenciais que fixo em 10%, no valor de R$ 7.520,95. Outrossim, condeno o exequente nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade de justiça. Preclusa, expeça-se a prévia dos precatórios, dando-se, em seguida, vista às partes, por 05 dias, observada a regra do art. 183 do CPC. Para expedição da prévia deverá o credor apresentar os documentos e informações indicados no art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, ou apontar a localização das peças nos autos, a saber: cópia do documento de identificação oficial e válido; cópia do comprovante de residência atualizado do beneficiário e os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e expeça-se o precatório definitivo independentemente de nova conclusão. Expeça-se RPV referente aos honorários.

Documento DJEN verificado por SHA-256: 34c8684afec45aa9e0695cd5b14be9ca8f07604581b5ca3527ddb7b0c0400b9d.

Documentos públicos deste processo nesta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-04-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-02-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2016-07-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-07-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2016-07-29 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2016-07-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2016-08-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2016-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2016-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2016-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2016-12-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-01 a 2016-12-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-26
Definitivo (TPU 246)
2016-12-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-12-15
Conclusão (TPU 51)
2016-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-05
Confirmada (TPU 12266)
2016-07-29
Confirmada (TPU 12266)
2016-07-29
Redistribuição (TPU 36)
2016-07-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-07-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-25
Conclusão (TPU 51)
2016-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-01T15:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-04-07T13:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2015-04-08T13:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2015-05-06T14:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-07-06T15:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2015-09-08T17:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-02-16T10:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2016-07-25T13:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2016-07-29T14:13:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  10. 2016-12-15T15:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2015-04-07T13:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2015-04-13T13:24:27.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  13. 2015-04-15T10:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  14. 2015-04-15T10:22:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  15. 2015-04-16T10:22:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  16. 2015-04-25T10:22:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2015-07-06T15:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2015-07-17T15:40:43.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  19. 2015-07-21T07:27:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  20. 2015-07-31T07:27:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2015-08-12T12:15:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  22. 2015-08-12T12:57:50.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  23. 2016-02-16T10:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-07-22T16:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-07-25T16:49:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-07-26T07:27:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2016-07-26T07:27:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2016-07-29T07:27:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2016-08-05T07:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2016-12-14T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-12-15T15:10:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2016-12-26T13:31:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.