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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00547285920168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59fc674bd5e11f708bb806a514e844664fae5e8b35a842d23567a8294d1ecd78

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00547285920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 59fc674bd5e11f708bb806a514e844664fae5e8b35a842d23567a8294d1ecd78. SHA-256 do comentário: 8b2dd7bcc7fffbc8857fb3b240d1cda4345165f8618e4fd9c5500a46e4c6364a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 59fc674bd5e11f708bb806a514e844664fae5e8b35a842d23567a8294d1ecd78
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2017-03-06 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-12-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2018-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-03-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2018-03-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-04-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2018-04-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2018-09-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2018-12-09 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2019-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-04-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:38:19.917000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 59fc674bd5e11f708bb806a514e844664fae5e8b35a842d23567a8294d1ecd78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-30 a 2019-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-01
Definitivo (TPU 246)
2019-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-09
Desistência (TPU 463)
2018-12-07
Conclusão (TPU 51)
2018-12-06
Petição (TPU 85)
2018-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-06T10:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-04-25T10:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-03-07T20:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-12-27T02:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-29T06:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-03-06T15:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-04-01T10:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-01T00:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-01-15T08:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-09T00:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-27T09:51:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-27T00:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-15T13:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-01T00:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-16T19:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-12-12T00:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-11-30T05:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-09-30T22:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-06-23T01:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-06-12T09:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-02-21T12:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-01-18T09:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2019-04-01T10:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2019-04-01T10:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-12-09T20:50:21.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2018-12-07T10:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-09-27T09:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2018-04-30T12:43:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-04-29T23:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-03-09T11:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-03-07T23:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-02-06T16:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-01-16T12:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-10-10T10:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-10-03T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-09-04T08:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2017-06-01T07:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-02-23T07:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-01-19T21:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-12-01T10:08:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.