Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 30 ocorrência(s) em 30 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001404020098100139 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ddcbc0bf53e18752e023e35ca09097220cb12dc43bbc8f9b8c05df6866ed67f8. SHA-256 do comentário: c122c72f3e9ca60e3034da955c696fb35b6e526a1b3c2ba0292290ca5246eb3b.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:57:58.318000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090217165002
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: ddcbc0bf53e18752e023e35ca09097220cb12dc43bbc8f9b8c05df6866ed67f8
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-17 a 2025-09-22.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-09-22
Definitivo (TPU 246)
2025-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-06
Conclusão (TPU 51)
2025-03-06
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-03
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-05-02
Conclusão (TPU 51)
2024-05-02
Documento (TPU 581)
2022-11-14
Documento (TPU 581)
2022-10-18
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2022-08-17T23:16:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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2022-10-05T12:51:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "11154",
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2022-10-05T13:47:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-10-05T13:47:34.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-10-18T11:33:55.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-11-14T16:45:59.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-05-02T23:09:53.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-05-02T23:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2024-09-26T19:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2024-10-22T07:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-06T06:31:49.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
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2025-03-06T06:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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2025-09-22T14:37:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
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2009-02-17T16:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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2010-02-23T16:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2010-05-07T09:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2010-11-09T11:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "11154",
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2011-02-28T16:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Ofício",
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2011-03-22T12:22:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2011-07-18T08:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-11T15:13:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-11T15:14:35.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
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2022-08-12T09:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
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"codigo": "11154",
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2022-10-10T15:42:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2024-05-03T05:19:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
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2025-06-18T18:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "11154",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
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2025-09-22T14:37:57.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11154",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
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2010-02-23T16:15:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
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2010-11-11T17:35:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11154",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001404020098100139 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ddcbc0bf53e18752e023e35ca09097220cb12dc43bbc8f9b8c05df6866ed67f8. SHA-256 do comentário:c122c72f3e9ca60e3034da955c696fb35b6e526a1b3c2ba0292290ca5246eb3b.