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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00007231019968250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 927ff60d66c2489aa0e362d8202c306ba99fd1ab08c047f5dc936f2d6efe2486
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-01-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  2. 2007-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  3. 2008-06-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  4. 2008-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  5. 2008-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  6. 2008-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2009-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2010-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  9. 2010-10-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2010-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2010-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2010-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2011-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2011-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2011-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2012-09-03 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2017-10-10 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2018-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 191 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-01-31 a 2018-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-22
Definitivo (TPU 246)
2018-02-02
(TPU )
2018-01-16
(TPU )
2018-01-15
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-12
Conclusão (TPU 51)
2018-01-12
(TPU )
2018-01-10
Documento (TPU 581)
2018-01-09
Documento (TPU 581)
2017-12-19
(TPU )
2017-12-18
(TPU )
2017-12-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 191. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-18T14:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2017-09-13T11:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  3. 2012-08-01T10:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2009-04-29T08:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2018-02-02T01:08:41.000Z — (TPU )
  6. 2018-01-16T08:47:57.000Z — (TPU )
  7. 2018-01-12T08:43:41.000Z — (TPU )
  8. 2017-12-19T02:12:20.000Z — (TPU )
  9. 2017-12-18T17:41:31.000Z — (TPU )
  10. 2017-12-06T13:54:42.000Z — (TPU )
  11. 2017-10-21T01:03:56.000Z — (TPU )
  12. 2017-10-10T21:29:35.000Z — (TPU )
  13. 2017-09-27T08:14:08.000Z — (TPU )
  14. 2017-09-14T08:28:56.000Z — (TPU )
  15. 2017-08-19T02:20:38.000Z — (TPU )
  16. 2017-08-08T13:35:45.000Z — (TPU )
  17. 2017-06-14T12:33:27.000Z — (TPU )
  18. 2016-04-04T11:31:43.000Z — (TPU )
  19. 2016-04-04T11:31:42.000Z — (TPU )
  20. 2015-08-04T13:33:37.000Z — (TPU )
  21. 2012-03-06T12:13:00.000Z — (TPU )
  22. 2010-11-18T11:31:00.000Z — (TPU )
  23. 2010-11-18T10:38:00.000Z — (TPU )
  24. 2010-07-16T12:09:00.000Z — (TPU )
  25. 2009-05-13T16:40:00.000Z — (TPU )
  26. 2009-05-06T14:15:00.000Z — (TPU )
  27. 2009-03-30T11:49:00.000Z — (TPU )
  28. 2008-10-20T12:23:00.000Z — (TPU )
  29. 2008-08-13T11:30:00.000Z — (TPU )
  30. 2008-03-06T09:02:00.000Z — (TPU )
  31. 2007-05-16T16:06:00.000Z — (TPU )
  32. 2007-03-16T12:37:00.000Z — (TPU )
  33. 2007-02-22T11:10:00.000Z — (TPU )
  34. 2007-01-23T13:05:00.000Z — (TPU )
  35. 2006-09-12T13:56:00.000Z — (TPU )
  36. 2006-07-25T18:36:00.000Z — (TPU )
  37. 2006-07-24T20:30:00.000Z — (TPU )
  38. 2006-05-29T12:11:00.000Z — (TPU )
  39. 2006-05-18T17:39:00.000Z — (TPU )
  40. 2006-01-17T13:25:00.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.