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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00018558320078060112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e52c265f5e8ae39a4a0b0763e13e98a0125c2122dafa39de5e9d5e1f1821802a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e52c265f5e8ae39a4a0b0763e13e98a0125c2122dafa39de5e9d5e1f1821802a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e52c265f5e8ae39a4a0b0763e13e98a0125c2122dafa39de5e9d5e1f1821802a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2008-09-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2018-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2018-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2018-12-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-12-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2019-10-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2019-11-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-11-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-05-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2020-06-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-09-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T18:38:32.661603654Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20071017000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-10-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e52c265f5e8ae39a4a0b0763e13e98a0125c2122dafa39de5e9d5e1f1821802a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-17 a 2020-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-01
Desarquivamento (TPU 893)
2020-06-01
Definitivo (TPU 246)
2020-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Documento (TPU 581)
2019-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-25
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-18
Conclusão (TPU 51)
2019-08-29
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-19T08:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2008-02-25T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-20T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-10-08T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-06T17:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-18T17:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-06-02T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2010-02-22T10:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-01-16T10:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2018-12-29T00:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2020-05-11T10:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-11-20T15:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2010-02-02T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-03-10T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2013-08-29T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  16. 2015-05-07T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-12-18T20:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-11-17T14:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  19. 2007-11-13T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2008-05-23T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  21. 2010-09-22T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-11-21T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  23. 2015-05-07T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2019-11-06T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2007-11-22T16:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2008-06-25T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2010-03-08T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2014-01-15T09:20:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  29. 2018-06-28T11:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2019-05-28T10:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2020-05-11T10:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2008-03-06T13:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2010-01-21T09:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  34. 2010-08-26T14:24:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  35. 2012-11-20T14:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2014-12-02T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2018-09-12T23:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  38. 2019-10-24T16:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-08-03T17:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2020-05-11T11:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.