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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001685120174014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47b6168e6851367ccf922db4f259d5816d7b4996d7babcc9fab4bb951ec9affb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 47b6168e6851367ccf922db4f259d5816d7b4996d7babcc9fab4bb951ec9affb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 47b6168e6851367ccf922db4f259d5816d7b4996d7babcc9fab4bb951ec9affb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-05-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2021-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2021-08-18 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2024-04-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2024-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2024-04-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-25 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2024-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-30
Definitivo (TPU 246)
2024-04-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-25
Conclusão (TPU 51)
2024-04-25
Petição (TPU 85)
2021-08-18
Provisório (TPU 245)
2021-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T14:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-03-07T12:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  3. 2017-05-19T11:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-07-24T09:05:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2017-09-29T09:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-11-14T10:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-01-13T18:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2017-03-10T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2017-03-20T12:15:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-05-19T11:03:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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  11. 2017-06-20T11:45:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  12. 2017-08-31T11:19:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  13. 2017-09-01T09:17:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2017-09-13T14:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2017-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  16. 2017-11-22T10:31:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  17. 2018-01-19T09:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  18. 2018-01-24T14:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2018-03-09T10:22:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  20. 2020-01-28T10:51:32.000Z — Provisório (TPU 245)
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  21. 2021-01-29T09:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2021-01-29T10:18:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  23. 2021-05-21T10:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-05-21T10:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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}
  25. 2021-05-21T10:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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}
  26. 2021-05-25T03:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-05-25T03:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-07-24T01:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2021-07-30T00:34:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  30. 2021-08-18T12:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
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  }
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  31. 2021-08-18T12:26:37.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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  32. 2024-04-25T11:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  33. 2024-04-25T11:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  34. 2024-04-25T20:26:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  35. 2024-04-25T20:26:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  36. 2024-04-25T20:26:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  37. 2024-04-30T10:50:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.