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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-MG 06000028620236130019

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 19ª Zona Eleitoral - AreadoGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90bc21a67d4d175dce49968473a80be2fa68f7106afdc6f112c776c59c84d7a3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2023-03-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2023-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2023-03-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2023-03-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2023-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2023-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2023-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2023-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2023-03-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2023-04-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2023-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2023-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-04-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T08:00:55.645000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230131164338
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 90bc21a67d4d175dce49968473a80be2fa68f7106afdc6f112c776c59c84d7a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-31 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Definitivo (TPU 246)
2023-04-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-04-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-30
Petição (TPU 85)
2023-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-21
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Petição (TPU 85)
2023-03-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-31T16:43:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  2. 2023-02-01T14:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  3. 2023-02-23T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  4. 2023-01-31T17:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  5. 2023-02-02T15:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  6. 2023-02-02T15:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  7. 2023-02-02T20:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  8. 2023-02-03T03:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  9. 2023-02-03T03:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  10. 2023-02-03T14:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  11. 2023-02-06T15:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
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}
  12. 2023-02-06T15:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  13. 2023-02-07T13:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  14. 2023-02-08T03:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  15. 2023-02-08T03:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  16. 2023-02-08T03:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  17. 2023-02-08T13:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
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  18. 2023-02-08T13:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  19. 2023-02-08T14:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  20. 2023-02-08T15:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  21. 2023-02-08T15:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  22. 2023-02-17T17:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  23. 2023-02-17T17:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  24. 2023-03-17T16:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  25. 2023-03-17T16:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  26. 2023-03-20T13:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  27. 2023-03-20T13:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  28. 2023-03-20T13:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  29. 2023-03-21T02:54:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  30. 2023-03-21T02:54:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  31. 2023-03-21T07:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  32. 2023-03-21T13:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  33. 2023-03-25T03:26:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  34. 2023-03-25T03:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  35. 2023-03-25T03:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  36. 2023-03-30T12:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  37. 2023-04-04T11:56:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  38. 2023-04-04T12:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  39. 2023-04-04T13:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  40. 2023-01-31T16:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.