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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00014268120098250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 659490bd0ae212eb2e1c92a4c3ae8f03b1191bca86a0e235137e87fafe9eb74c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014268120098250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 659490bd0ae212eb2e1c92a4c3ae8f03b1191bca86a0e235137e87fafe9eb74c. SHA-256 do comentário: f9cf52fc5047c8c365389494537f07f75b233f9c36e85ffcb438d7df8dcc096e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: 659490bd0ae212eb2e1c92a4c3ae8f03b1191bca86a0e235137e87fafe9eb74c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 659490bd0ae212eb2e1c92a4c3ae8f03b1191bca86a0e235137e87fafe9eb74c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  2. 2010-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  3. 2010-09-24 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  4. 2010-11-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  5. 2010-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  6. 2011-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  7. 2011-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  8. 2011-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  9. 2011-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  10. 2011-06-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  11. 2011-06-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  12. 2011-12-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  13. 2012-02-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  14. 2012-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  15. 2012-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2019-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2019-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/254
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2010-09-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/234

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:35:58.395000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090429120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 659490bd0ae212eb2e1c92a4c3ae8f03b1191bca86a0e235137e87fafe9eb74c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 284 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-29 a 2019-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-17
Definitivo (TPU 246)
2019-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-10
Petição (TPU 85)
2019-05-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-04-15
Conclusão (TPU 51)
2019-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-29
Petição (TPU 85)
2019-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 284. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-29T12:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-08T23:29:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  3. 2017-12-01T16:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2017-10-26T09:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2017-10-11T15:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
}
  6. 2017-08-16T17:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2016-07-15T12:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  8. 2015-08-07T18:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2015-06-23T14:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  10. 2015-06-03T10:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2015-04-10T10:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2014-10-16T10:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  13. 2014-07-29T12:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  14. 2014-04-30T09:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  15. 2014-02-27T12:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  16. 2014-02-04T11:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  17. 2013-12-10T12:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  18. 2013-09-05T09:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-02-07T07:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-11-09T12:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-11-07T08:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2012-09-11T12:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2012-07-24T11:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-05-24T01:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2019-05-13T10:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2019-04-15T15:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2019-03-02T00:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2019-02-19T13:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2019-02-07T13:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-12-14T00:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-12-03T12:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-07-12T12:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-06-20T17:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-02-09T07:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-02-08T23:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-12-03T21:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-12-01T01:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-11-20T13:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-10-17T01:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-10-05T13:54:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.