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Execução Fiscal — Compensação com Apólices da Dívida Pública — TJSE 00007436419978250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007436419978250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Compensação com Apólices da Dívida Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 225 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2. SHA-256 do comentário: cf412e221f31a3c9c59d52245fc353baa0ed8a383deccccc318d5d9428cbea0b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  2. 2011-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  3. 2011-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  4. 2011-04-04 — Decisão; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2011-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  6. 2011-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  7. 2011-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2011-08-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  9. 2011-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2011-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2012-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2012-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2012-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2015-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2017-12-13 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2018-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2018-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2018-07-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-04 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:44:22.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070103120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 225 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2018-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-05
Definitivo (TPU 246)
2018-07-02
Petição (TPU 85)
2018-06-25
Documento (TPU 581)
2018-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-07
Documento (TPU 581)
2018-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-07
Petição (TPU 85)
2018-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Compensação com Apólices da Dívida Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 225. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-02T16:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-03-07T12:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-01-26T10:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-18T18:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  5. 2015-02-02T11:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-01-30T13:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2012-10-30T10:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2012-09-26T12:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2011-04-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  10. 2018-06-11T22:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-05-07T08:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-17T01:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-06T16:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-01-23T01:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-01-19T12:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-12-14T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-11-20T19:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-09-12T02:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-08-31T11:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-25T02:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-14T17:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-06-16T12:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-11-09T08:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-10-01T02:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-09-20T09:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-03-18T09:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-03-09T10:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-03-09T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-03-07T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-11-21T12:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-18T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-06-01T09:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-04-01T07:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-03-23T18:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2010-09-16T13:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2009-07-06T08:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2009-05-09T15:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2009-03-05T10:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2008-07-25T10:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2008-04-01T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.